7.1. Versam os presentes autos sobre a Prestação de Contas Consolidadas do senhor Caio Augusto Siqueira de Abreu Ribeiro (CPF nº 618.849.361-72), ordenador de despesas da Prefeitura de Ipueiras/TO, no exercício de 2019, submetidas à análise desta Corte de Contas por força do disposto no § 2º, do art. 31 c/c 71 da Constituição Federal, artigo 33, inciso I da Constituição Estadual, artigo 1º, inciso I da Lei Estadual nº 1.284/2001, art. 26 do Regimento Interno.

7.2.  Tramita em apenso, aos presentes autos o processo nº 3144/2020 referente a prestação de contas de ordenador de despesas, referente ao exercício de 2019, para subsidiar a instrução das contas, nos termos do item 6.2.1 da Resolução nº 628/2020-Pleno.

7.3. Após o exame da documentação que instrui os autos, oriunda dos dados informados no SICAP/Contábil 7ª e 8ª Remessas, a Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal, por meio da Auditora de Controle Externo Virna Nise Pereira Queiroz Crispim, expediu os Relatórios de Análise da Prestação de Contas nº 313/2021 e nº 312/2021.

7.4. Por meio do Despacho nº 1209/2021, foi determinado a citação do Caio Augusto Siqueira de Abreu Ribeiro - CPF nº 618.849.361-72, Gestor à época da Prefeitura de Ipueiras –TO, bem como do senhor Fabriciano Marinho Lima – CPF nº 995.841.151-20, contador, que se concretizaram por meio das Citações nº 1753/2021 e nº 1754/2021, e Declarações de Envio nº 4616/2021 e nº 4617/2021.

7.5. Regularmente citados, os responsáveis não compareceram aos autos, razão pela qual foram considerados revéis, conforme se afere no Certificado de Revelia 543/2021-COCAR.

7.6. A Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal, por meio da Análise de Defesa nº 581/2021, entendeu que não poderá se manifestar sobre as alegações dos responsáveis, tendo em vista que os mesmos não apresentaram defesa, conforme Certificado de Revelia nº 543/2021.

7.7. O Corpo Especial de Auditores, por meio do Parecer nº 02/2022, subscrito pelo Conselheiro Substituto Orlando Alves da Silva, manifestou-se pela emissão de parecer prévio pela rejeição das contas consolidadas e das contas ordenador de despesas.

Face ao exposto, observando, contudo, o que determina o art. 369 do Regimento Interno deste Tribunal, considerando tudo mais que consta nos processos, somos de opinião que o Tribunal de Contas nos termos do artigo 10, inciso III da Lei Estadual 1.284/2001, pelos membros de seu Colegiado, emita parecer prévio pela rejeição da prestação de contas consolidadas do Município de Ipueiras - TO, sob a responsabilidade do senhor Caio Augusto Siqueira de Abreu Ribeiro - CPF nº 618.849.361-72, e as contas de ordenador de despesas com responsável pela gestão da Prefeitura referente ao exercício financeiro de 2019 - processo apenso, aplicando multa de R$ 3.000,00, nos termos do art. 39, inciso IV da Lei Estadual nº 1.284/2001

7.8. O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 17/2022, subscrito pelo Procurador de Contas Zailon Miranda Labre Rodrigues, manifestou-se pela emissão de parecer prévio pela rejeição das contas consolidadas e das contas ordenador de despesas.

7.9. Em síntese, é o relatório.